Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar Nº 130 de 29 de Dezembro de 2009 (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão) | 248453

#248453
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar Nº 130 de 29 de Dezembro de 2009 (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão)
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A identificação precisa dos indivíduos é matéria de relevância social. Além de direito da personalidade garantido a todos os seres humanos, a garantia e proteção do nome dos cidadãos é de interesse estatal. A segurança das relações jurídicas, sejam afetas ao Direito Privado, sejam ao Público, depende da preservação do nome registrado. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de sujeitos nascidos gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento, sendo vedada a escolha de prenomes iguais, ainda que escrito com duplo prenome, para que possam distinguir-se.
b) Entre os dados do assento de nascimento é necessário constar o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa ou aproximada do nascimento, o nome e o prenome da criança e, a critério dos pais, o sexo do registrando e os nomes e prenomes dos avós.
c) Nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado pelo prazo de até três meses para os lugares declarados ermos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
d) As pessoas que passarem por procedimento de redesignação sexual têm direito a alteração do prenome e do gênero no registro civil de nascimento, evitando-se assim a exposição do titular ao ridículo.

Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar Nº 130 de 29 de Dezembro de 2009 (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão) | 248453

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