Questões . Concursos Diversos de Regime Jurídico Administrativo | 241081

#241081
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regime Jurídico Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
b) haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.
c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.
e) a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.

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