Questões REFAP de Matérias Diversas | 160773

#160773
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: REFAP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:

a) deve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano.
b) pode ter por objeto a condenação do réu na obrigação de remediar o dano ambiental por este causado.
c) pode ter por objeto a condenação, em dinheiro, do responsável pelo dano ambiental.
d) pode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
e) pode ser proposta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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