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Questões . Concursos Diversos de Recursos Eleitorais | 222201

#222201
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Recursos Eleitorais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

a) decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.
b) confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.
c) denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.
d) aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.
e) denegarem mandado de segurança.