Processando...

Questões OAB de Recurso Extraordinário | 269220

#269220
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Recurso Extraordinário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso