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Questões . Concursos Diversos de Rastreamento de Mercadorias | 235953

#235953
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Rastreamento de Mercadorias
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei: