Questões . Concursos Diversos de Prova de Inexistência do Débito | 221790

fácil

(1,0) 1 -

É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

a) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual.
b) averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.
c) de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.
d) na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
e) averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.