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Questões . Concursos Diversos de Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | 223072

#223072
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

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A Resolução do CONAMA n.º 237/1997, que trata de obras relacionadas a projetos de transportes, dispõe acerca da necessidade de licenças ambientais para a realização dessas obras. A respeito de avaliação ambiental de projetos de transporte, julgue o item a seguir.
A licença ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, que são consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.