Questões . Concursos Diversos de Projetos | 237993

fácil

(1,0) 1 -

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca das “responsabilidades”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

a) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
d) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
e) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, exceto as contravenções, que nessa qualidade acarretará especificamente a responsabilidade administrativa.