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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 260573

#260573
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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A Lei nº 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal.

Com base nas definições desta Lei, o uso alternativo do solo pode ser entendido como a