Questões PROCON-MA de Matérias Diversas | 146573

#146573
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PROCON-MA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

a) estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
b) estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.
c) determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.
d) permitirem a retomada do bem.

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