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Questões . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 266683

#266683
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.