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Questões . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 266678

#266678
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria.

A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira.

Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.