Questões . Concursos Diversos de Decreto Nº 13.796 de 1998 – Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário | 247489

(1,0) 1 - 

Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade
provisória e procedimentos processuais penais.

O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.