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Simulado Princípios dos Serviços Públicos para OAB
Questões . Concursos Diversos de Princípios dos Serviços Públicos | 266499
#266499
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios dos Serviços Públicos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Assinale a assertiva CORRETA:
a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;
b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;
d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.
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