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Questões OAB de Princípio da Separação dos Poderes | 266222

#266222
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Separação dos Poderes
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional