Processando...

Questões Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Constitucional | 127698

#127698
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.