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Questões . Concursos Diversos de Ação Penal Secundária, Popular, Adesiva e Ação de Prevenção Penal | 220282

#220282
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Penal Secundária, Popular, Adesiva e Ação de Prevenção Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

É dispensada a autorização paterna quando uma criança ou adolescente viaja ao exterior em companhia da mãe; já em viagens interestaduais, a criança poderá estar acompanhada por um responsável desde que tenha autorização, registrada em cartório, de um dos pais.