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Questões . Concursos Diversos de Pregão - Lei 10.520/2002 | 48586

#48586
Banca
CESPE
Matéria
Pregão - Lei 10.520/2002
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

 

É facultado o uso de licitação na modalidade de pregão, conforme a Lei n.º 10.520/2002, para a contratação de obras realizadas pela administração direta, desde que o valor seja inferior a cem salários mínimos.