Questões Prefeitura de Uniflor-PR de Matérias Diversas | 125157

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A Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 aprova:

a) O Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
b) A venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
c) Os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
d) O controle do uso da talidomida.