(1,0) 1 -
Julgue as afirmativas abaixo:
I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária recíproca, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a cobrança de impostos uns dos outros.
II - A lei nova que fixar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU – não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
III - As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para cobrá-las.
Está CORRETA a afirmativa
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