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Questões Prefeitura de Ubatuba-SP de Matérias Diversas | 203529

#203529
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Ubatuba-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de