Questões Prefeitura de Tailândia-PA de Matérias Diversas | 202936

#202936
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Tailândia-PA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:

a) Os Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência.
b) Na composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos Conselhos.
c) Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.
d) A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante.
e) O disposto no artigo 117 não se aplica aos conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, cuja constituição e finalidade serão disciplinadas por lei federal.

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