Questões Prefeitura de Tailândia-PA de Matérias Diversas | 202934

#202934
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Tailândia-PA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, exceto:

a) Os cargos ou empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
b) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto do Art. 8° da Constituição Federal.
c) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.
e) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data.

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