Questões Prefeitura de Tailândia-PA de Matérias Diversas | 202932

#202932
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Tailândia-PA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

a) São competentes para cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara no âmbito distrital.
b) A competência dos Agentes Distritais limitar-se-á para o qual foi nomeado.
c) São competentes para atender as reclamações dos cidadãos, encaminhando-as ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
d) O Agente Distrital, em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre nomeação do próprio Agente, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.
e) Compete-lhes indicar ao Prefeito providências necessárias ao Distrito.

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