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Questões Prefeitura de Suzano-SP de Matérias Diversas | 173669

#173669
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Suzano-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da: