Questões Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 101756

#101756
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Sorocaba-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e legislação relacionada.

a) Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) As súmulas administrativas e respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
c) A sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser executada no Brasil.
d) O agente público responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que considerado grosseiro.
e) A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a compõem.

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