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Questões Prefeitura de Sítio Novo-RN de Matérias Diversas | 202785

#202785
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Sítio Novo-RN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

a) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.
c) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.