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Questões Prefeitura de Sertãozinho-SP de Matérias Diversas | 144147

#144147
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Sertãozinho-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Maria da Penha determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, comunicar de imediato a ocorrência ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao Juiz decidir sobre as medidas a serem tomadas. Conforme estabelece a referida lei, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida é uma medida