Questões Prefeitura de Serra Negra do Norte-RN de Matérias Diversas | 202655

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, marque a assertiva correta.

a) A responsabilidade objetiva do Estado se aplica aos atos dos juízes.
b) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito.
c) A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade administrativa sob a modalidade de risco integral.
d) O STF entende que a responsabilidade de dano causado por prestador de serviço público a não usuário é subjetiva.
e) No caso da ação por responsabilidade objetiva caberá a denunciação da lide obrigatória.