Questões Prefeitura de São Pedro do Sul-RS de Matérias Diversas | 158538

fácil

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De acordo com a Lei Municipal nº 1.996/2010, no que diz respeito à Taxa de Licenciamento Ambiental, pode-se afirmar que:

a) Tem como fato gerador a simples expedição da licença em matéria de proteção e conservação do meio ambiente.
b) Tem como base de cálculo o custo do exercício do Poder de Polícias, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base o índice IGPM- FGV.
c) Será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.
d) A taxa será lançada e arrecadada após a entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.