Questões Prefeitura de São Miguel D`Oeste-SC de Matérias Diversas | 202169

#202169
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de São Miguel D`Oeste-SC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:

a) Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.
b) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
c) Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
d) Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

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