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Questões Prefeitura de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 100497

#100497
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de São José dos Campos-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor