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Questões Prefeitura de Santos-SP de Matérias Diversas | 149350

#149350
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Santos-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que estiverem na idade própria.
b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) atendimento em creche e pré-escola exclusivamente às crianças de três a cinco anos de idade.