Questões Prefeitura de Santos-SP de Matérias Diversas | 242354

#242354
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Santos-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para

a) autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.
b) realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.
c) conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
d) firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.

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