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Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:I. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
II. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.
III. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
IV. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.Quais estão corretas?
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