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Questões Prefeitura de Rio Pomba-MG de Matérias Diversas | 200804

#200804
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Rio Pomba-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:

a) Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
b) Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.