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A Lei Federal no 9.394/96 estabelece que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Determina que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com algumas regras comuns. Dentre elas, pode-se destacar corretamente:
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