Questões Prefeitura de Rio Bonito-RJ de Matérias Diversas | 158905

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

a) As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.
b) O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.
c) Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
d) É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
e) A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.