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Questões Prefeitura de Recife-PE de Matérias Diversas | 104128

#104128
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Recife-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente