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Questões Prefeitura de Recife-PE de Direito Administrativo | 138999

#138999
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Prefeitura de Recife-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em