Questões Prefeitura de Presidente Getúlio-SC de Matérias Diversas | 200274

fácil

(1,0) 1 -

Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:

a) Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos;
b) Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
c) Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;
d) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.