Processando...

Questões Prefeitura de Porto Alegre-RS de Direito Constitucional | 139618

#139618
Banca
FUNDATEC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Porto Alegre-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral, definiu que cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação.
II. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, definiu que leis que tratam de vedação ao nepotismo são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
III. O Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca.
Quais estão corretas?