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Questões Prefeitura de Porto Alegre-RS de Matérias Diversas | 99962

#99962
Banca
FUNDATEC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Porto Alegre-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.

• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.

• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.

• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da: