Questões Prefeitura de Porto Alegre-RS de Matérias Diversas | 99960

fácil

(1,0) 1 -

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
b) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
c) Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
d) Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.