(1,0) 1 -
A Lei Nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munícipios e do Distrito Federal, estabelece em seu art. 2º que a Lei de Orçamento irá obedecer, dentre outros, o Princípio da Universalidade. De acordo com o Princípio da Universalidade, entende-se que:
Recuperar senha
