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Questões Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 153895

#153895
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Pontal-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. É correto afirmar que dentre suas diretrizes está