Questões Prefeitura de Poá-SP de Matérias Diversas | 200029

#200029
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Poá-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que

a) a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.
b) a decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.
c) a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.
d) se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.
e) se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.

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