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Questões Prefeitura de Petrolina-PE de Matérias Diversas | 99749

#99749
Banca
IDIB
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Petrolina-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta: