Questões Prefeitura de Paraibuna-SP de Matérias Diversas | 199204

fácil

(1,0) 1 -

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

a) Os cargos públicos de provimento efetivo do Município serão aqueles exclusivamente organizados em carreira.
b) É proibido o exercício gratuito de cargo público sob qualquer hipótese, em virtude dos efeitos constitucionais.
c) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
d) É facultado a qualquer agente público atribuir a ocupante de cargo público, atribuições ou responsabilidades diversas das descritas para o cargo que ocupa, conforme previsto na Lei Orgânica.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.